Na última quarta-feira, 13, aconteceu a segunda audiência pública no Ministério Público, de Estância, com a promotora de justiça, Drª Carla Rocha Barreto de Almeida, curadora do Patrimônio Público, para solucionar alguns problemas que a Guarda Municipal de Estância vem passando. A audiência ocorreu a partir das 14h00.
De acordo com o servidor público, lotado na GME, José Antônio dos Santos, que também é presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Estância (SIGME), é fazer com que o prefeito Ivan Leite cumpra com o que ficou acordado no último dia 27 de maio deste ano, quando foi reivindicado o Plantão 24 horas, a Ronda Escolar, Central Aberta 24 Horas (com telefone fixo), Rádio HT, pagamento de periculosidade á alguns guardas que trabalham em locais de riscos, mais duas unidades móveis, curso de qualificação, que segundo Antonio (esse já era para ser feito antes dos guardas tomarem posse e outras), a escala de 12 por 36 horas e ainda 20 horas extras por mês.
José Antonio informou á A Tribuna Cultural on-line, que o prefeito cumpriu o acerto pela metade, ou seja, a Ronda, que não estar sendo vinte e quatro horas; o telefone fixo, que foi instalado esta semana na Central, porém esta não vem funcionando normalmente; o curso de formação (depois de muita insistência do SIGME ao MPE), que não está sendo feito, e o município, segundo informações, o curso iniciará no dia 13, nos períodos da manhã e tarde. O presidente está preocupado porque não será colocado transporte para o pessoal da GME que mora mais distante da cidade, inclusive o pessoal que reside em Aracaju.
O presidente do SIGME espera que desta vez todas as reivindicações solicitadas pelo sindicato na última audiência do dia 14, sejam acatadas pela Prefeitura Municipal, até porque todas elas estão amparadas pela Lei.
Confira abaixo o Termo de Audiência, repassado ao jornalista Magno de Jesus e à Tribuna Cultural on-line.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2010 às 14:00 horas, na sala de audiência do Ministério Público, onde presente se achava a Promotora de Justiça Carla Rocha Barreto de Almeida, compareceu as partes interessadas.
Aberta a audiência, separando em tópicos todas as matérias que são objetos deste objeto, cabe analisar um a um conforme abaixo:
a) Com relação ao curso de capacitação, foi prestada a informação de que o Curso de Capacitação está sendo iniciado no dia de hoje, porém com algumas reivindicações do presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, assim como dos guardas presentes, quais sejam:
• ausência de transporte para os guardas municipais para o local em que será realizado o curso de capacitação, já que foi disponibilizado para sua realização uma escola Núbia Nabuco Lima Nascimento localizada na Cidade Nova, distante para deslocamento daqueles;
• Pagamento de ajuda de custo ou hora extra para suprir os horários em que os guardas estão disponíveis para a realização do curso de capacitação, já que fora do horário de trabalho daqueles;
Pelos representantes do Município foi explicitado que a escola escolhida foi devido ao fato de ser a única com capacidade para suportar as 02(duas) turmas, face o tamanho das salas de aulas.
PELO MINSITÉRIO PÚBLICO foi dito que: Diante da situação colocada nesta assentada, com real prejuízo ao interesse público, diante de evidentes faltas dos guardas municipais ao curso de capacitação reportado, REQUISITO da Prefeitura Municipal que verifique a SUSPENSÃO do referido curso até a próxima segunda-feira ou até data a posteriore, suficiente a definir junto à Procuradoria do Município, a disponibilidade de transporte para a efetiva realização do mencionado curso. Inclusive, para que haja disciplina quanto ao eventual pagamento de horas extras ou ajuda de custo para aqueles que estão participando do curso de capacitação. Ademais, em sendo realizado o curso de capacitação aos guardas municipais, necessário sejam definidas as regras para sua realização, solicitando-se do Município seja encaminhado ao Ministério Público, assim que confeccionado, ato administrativo contendo tais normas, inclusive dando pubilicidade do ato aos interessados antes do reinício do curso. Assim, diante das colocações nesta assentada, mantenho posicionamento de suspensão do curso de capacitação, até que sejam definidas as questões supra expostas por parte do Município, inclusive com parecer de sua Procuradoria a respeito dos temas tratados, e, encaminhamento ao Ministério Público. Inclusive, prestar as informações ao Ministério Público, quanto a tais definições, assim que resolvidas, para reiniciar-se o mencionado curso.
2) Com relação a aquisição de câmeras e alarmes para os prédios públicos considerados de risco, diante das informações aqui prestadas, de que os atos administrativos para a compra estão em tramitação, requisito informações sobre cronograma e prazos para aquisição de tais equipamentos, mediante análise desta Prefeitura Municipal, das questões orçamentárias, a fim de sinalizar a este Órgão Promotorial termo final para tanto.
3) No que tange a deliberação acerca do sistema da ronda, em que pese manifestação contrária por parte do sindicato dos guardas municipais, entendo que, havendo disponibilidade da viatura noturna com efetivo de guardas municipais para atendimento (com ronda dentro dos planos da direção da guarda municipal) dos chamados de eventualidades dos guardas municipais em situação de risco, conforme definido em audiência anterior, assim como moto durante o dia (com ronda dentro dos planos da direção da guarda municipal), está ultrapassada esta questão, por ora. Necessário que DEFINA a Prefeitura Municipal, a FORMA DE COMUNICAÇÃO a ser estabalecida entre os guardas municipais e a ronda noturna e diurna, SE MEDIANTE celulares, a serem destinados aos guardas municipais ou colocação de um número fixo (gratuito) para as devidas ligações. Diante disto e considerando que tal questão já vendo sendo discutida, sem as providências necessárias da Prefeitura Municipal, por mais de 60 (sessenta) dias, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que seja indicado ao Ministério Público qual o meio a ser adotado pelaPrefeitura Municipal quanto ao modo de comunicação a ser disponibilizado aos guardas municipais. Inclusive, após a definição da forma a ser adotada para a comunicação dos guardas com a ronda, requisito informações sobre cronograma e prazos para aquisição de tais dos mencionados equipamentos, mediante análise desta Prefeitura Municipal, das questões orçamentárias, a fim de sinalizar a este Órgão Promotorial termo final para tanto.
4) Considerando que os assessores de segurança são cargos em comissão, adoto como razões de entendimento por parte do Município de Estância, aquelas já definidas por ofício encaminhado a este órgão promotorial, pelo que passarei a analisar a questão, quando os autos retornem em cls.
5) Da mesma forma, será alvo de análise, questão pertinente ao armamento dos guardas municipais;
Esclareço que o feito esteve sem andamento regular nos últimos 60 (sessenta) dias, em face desta Promotora de Justiça estar exercendo atribuições eleitorais, com carga de trabalho prioritária no período pré-eleitoral, inclusive, com a realização de segundo turno, prolongando-se os trabalhos nesta esfera.
Após registro desta ata no Proej, sigam os autos em cls, para análise das questões postas nos itens 04 e 05. Quanto aos demais pontos, aguarde-se as respostas da Prefeitura Municipal, nos prazos ali previstos. Devidamente intimadas as partes nesta audiência.
Como nada mais foi dito nem perguntado, foi lavrado o presente termo que vai devidamente assinado pelas partes e pela Representante do Ministério Público.
Carla Rocha Barreto de AlmeidaPROMOTORA DE JUSTIÇA.
Fonte:www.faxaju.com.br
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