APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE PREVINE PRÁTICAS ABUSIVAS EM ABORDAGENS POLICIAIS

Abordagem policial foi tema recorrente na imprensa esta semana. O Blog recebeu da assessoria a informação que o Projeto de Lei de autoria do Deputado Edson Pimenta (PSD/BA), PL 4608/12, que regulamenta a abordagem policial e busca prevenir práticas abusivas contra a população durante as chamadas batidas policiais, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados.

A proposição busca estabelecer princípios mínimos para a realização da abordagem policial. Pela proposta, na abordagem de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

Em sua justificativa, o autor argumenta que o disciplinamento da matéria é necessário, diante de vários abusos ocorridos nas ocasiões de abordagem, como, por exemplo, nas batidas policiais. Com farta exemplificação, fundamenta a legalidade do constrangimento, bem como do desconhecimento, por parte da população, acerca de sua regularidade, assim como da necessidade de colaboração e conhecimento sobre o comportamento adequado nessas circunstâncias.

Segundo o Deputado, a postura de alguns policiais representa “uma agressão contra a sociedade e uma violação do Estado Democrático e o objetivo da proposta é resguardar os direitos fundamentais consagrados na Magna Carta e a segurança da sociedade, estabelecendo os limites da atuação dos policiais, a fim de sejam respeitados os direitos de cidadania e de liberdade, consagrados no texto constitucional”. Informações do Blog do Geraldo José.