Foto:Chico Fonseca - O Comandante da Guarda Municipal de Charqueada, Antonio Cândido Rosa
Foi realizado, no dia 06 de novembro, na capital paulista o primeiro encontro de Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo. O Comandante da Guarda Municipal de Charqueada, Antonio Cândido Rosa, participou do evento acompanhado do vereador Dinho Morelli.
O objetivo do encontro foi a elaboração de proposta somando esforços conjuntos para que o Congresso Nacional regulamente com urgência as Guardas Municipais como polícia comunitária, servindo de apoio em um dos princípios da Administração Pública, que é a supremacia do interesse público sobre o privado, de forma que a população possa cobrar a eficiência desse serviço diretamente ao prefeito municipal.
Entre as discussões realizadas na ocasião, ações políticas na área de segurança pública, a situação e os problemas das guardas civis municipais no Brasil, a integração dos serviços de segurança pública e as responsabilidades dos municípios e as ações formativas para o crescimento institucional das Guardas Municipais foram abordados e analisados pelos participantes.
Na conclusão dos trabalhos ficou definido que a regulamentação das guardas civis municipais seja providenciada com urgência pelo Congresso através de Lei Complementar, o que, aliás, está previsto desde 1988 na Constituição de forma que os municípios sejam os principais responsáveis pela segurança pública.
Fonte: tribunatp.com.br
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