Governo Federal cria grupo de trabalho para regulamentar competência das guardas municipais

NO dia 30 de dezembro de 2010, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) publicou no Diário Oficial da União uma portaria que institui Grupo de Trabalho (GT), para propor a regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais do País.

O documento busca, ainda, a formação de diretrizes específicas da instituição no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De acordo com a portaria, o GT será orientado por seis objetivos: 1. Propor o marco regulatório das atribuições e competências; 2. Definir instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento; 3. Legitimar a matriz curricular nacional para a formação de agentes; 4. Propor modelos de corregedoria e ouvidoria; 5. Indicar políticas públicas voltadas à prevenção da violência e a criminalidade em âmbito municipal; 6. Compor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos.

A direção do GT Guarda Municipal vai ser conduzida pela coordenadora Nacional de Ações de Prevenção em Segurança Pública, Cristina Gross Villanova, e vai ser composto por membros do Ministério da Justiça, representantes de comandos e sindicatos de guardas municipais de vários municípios, além de especialistas em segurança pública e organizações não governamentais envolvidas com a temática. Todo o apoio executivo e administrativo dos trabalhos vai ser fornecido pela Senasp.

Segundo o Secretário Executivo do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Sérgio França, a iniciativa é válida e importante. “Preocupa-nos, apenas, os critérios utilizados para a indicação dos nomes, pois é estranho que entidades nacionais e personalidades historicamente engajadas na regulamentação não estejam neste grupo”, opinou.

Dados do SISGM, Sistema de Informações das Guardas Municipais do Instituto IPECS, registram a existência de 719 municípios brasileiros com Guardas Municipais em funcionamento. Como muitos municípios ainda não inseriram suas informações completas no sistema, estima-se que a quantidade de profissionais em atuação no Brasil alcance um número superior a 120 mil agentes.

Fonte:IPECS