DEPUTADO MILTON MONTI PEDE DESARQUIVAMENTO DE PL QUE AUTORIZA O PORTE DE ARMAS PARA TODAS AS GMS

Proposição: PL-7284/2006

Autor: Milton Monti - PL /SP

Data de Apresentação: 04/07/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-1332/2003

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Explicação da Ementa: Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes.

Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Guarda Municipal, revogação, critérios, limitação, população, Municípios.

Despacho:
7/7/2006 - Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Requerimento

(Do Sr. MILTON MONTI)

Requer o desarquivamento de

proposições

Senhor Presidente:

Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a

seguir relacionados, que são de minha autoria:

INC 6635/2010; PDC 2830/2010; PL 8010/2010; PL 7647/2010; PL 7522/2010; PL

6972/2010; PL 6971/2010; PL 6855/2010; PDC 1650/2009; PDC 1473/2009; PL

5953/2009; PL 5582/2009; PL 5137/2009; PL 4918/2009; PL 4896/2009; PL 4591/2009;

PL 4466/2008; PL 3926/2008; PL 3925/2008; PL 929/2007; PL 227/2007; 7658/2006; PL

7517/2006; PL 7458/2006; PL 7456/2006; PL 7284/2006; PL 7238/2006; PL 7237/2006;

PL 7129/2006; PL 6721/2006; PL 6455/2005; PL 6454/2005; PL 6453/2005; PL

6452/2005; PL 6451/2005; PL 6442/2005; PL 6441/2005; PL 6440/2005; PL 6200/2005;

PL 5169/2005; PL 4677/2004; PL 4676/2004; PL 3936/2004; PL 3825/2004; PL

3137/2004; PLP 180/2004; PLP 160/2004; PEC 46/2003; PEC 9/2003; PL 2772/2003; PL

2771/2003; PL 2770/2003; PL 2769/2003; PL 2768/2003; PL 2767/2003; PL 2766/2003;

PL 2765/2003; PL 2764/2003; PL 2763/2003; PL 2759/2003; PL 2758/2003; PL

2757/2003; PL 2756/2003; PL 2710/2003; PL 756/2003; PL 724/2003; PL 659/2003; PL

470/2003; PL 7494/2002; PL 6371/2002; PL 5965/2001; PL 5963/2001; PL 4346/2001;

PLP 197/2001; PL 3965/2000; PL 3964/2000; PL 3963/2000; PL 3110/2000; PL

1799/1999; PL 1521/1999; PL 1015/1999; PL 656/1999; PL 466/1999; PL 388/1999.

Sala das sessões, em 03 de fevereiro de 2011.

Deputado MILTON MONTI

Fonte: Blog GCM Valdecir.