MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
O MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO
DAS GUARDAS MUNICIPAIS nasceu da mobilização de
entidades representativas da categoria que pretendem
qualificar o debate sobre algo tão importante para os
profissionais de segurança publica municipal,
bem como para a sociedade brasileira.
Gabinete do Vereador Abou Anni
APÓIA MOVIMENTO DE
REGULAMENTAÇÃO DAS GCMS
M O Ç Ã O Nº. 05-moc
05-00004/2011
Hipoteca apoio ao Movimento
Nacional pela regulamentação
das Guardas Municipais.
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais realizam trabalho em
mais de 900 municípios brasileiros, sendo assimconsideradas agências
indispensáveis à manutenção do sistema de segurança pública brasileiro.
CONSIDERANDO que a falta de regulamentação federal cria uma
sensação de que as Guardas Municipais são forças de segurança “inferiores” em
relação as forças estaduais e federais, o que de fato não é, eis que apenas
possuem atribuições distintas.
CONSIDERANDO que o supracitado fato acarreta restrições aos
investimentos que os municípios fazem
um disparate, visto que o governo federal estimula a criação destas forças e
contribui através do Fundo Nacional de Segurança Pública com investimentos
destinados ao aparelhamento das corporações e aperfeiçoamento dos
profissionais.
CONSIDERANDO que as Guarda Municipais merecem prestígio em
razão de seu mister, ressaltando ser fato a sua decisiva atuação nos casos de
seqüestro do publicitário Washington Olivetto, da mãe do jogador Grafite e da
filha do apresentador Silvio Santos, visto que foi a Guarda que logrou êxito em
localizar os cativeiros das vítimas.
CONSIDERANDO que o Movimento Nacional pela Regulamentação
das Guardas Municipais nasceu com o intuito de dar voz às entidades que
representam os trabalhadores das Guardas Municipais e qualificar este debate,
fato este que não está sendo contemplado no grupo de trabalho criado pela
SENASP, mister se faz reconhecer a necessidade de propiciar a maior
participação à categoria, inclusive para legitimar os interesses de sua
representatividade.
PROPOMOS ao Egrégio Plenário, com fundamento e na forma do
artigo 228, do Regimento Interno, Moção no sentido de hipotecar apoio
Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais, que
desde o ano de 2000 se mobiliza para esse fim.
Solicitamos que cópias da presente Moção sejam enviadas aos Nobres
Parlamentares do Congresso Federal, ao Ministro da Justiça e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em
Abou Anni
Vereador - PV
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