Lei Maria da Penha completa cinco anos

Avanço na proteção à mulher, Lei Maria da Penha completa cinco anos

- Ao completar cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha foi tema de seminário no Ministério da Justiça, realizado nos dias 3 e 4 de agosto. Durante os debates, representantes do governo e do sistema de Justiça apontaram os principais problemas e avanços da implementação da norma, criada para proteger as mulheres da violência doméstica.

Na opinião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lei, por si só, não é capaz de mudar a realidade a que veio corrigir. “Ainda hoje há muito preconceito na aplicação de Lei Maria da Penha. Há autoridades que vêem com descaso a agressão à mulher”. Ele defendeu que seja efetivada a lei não apenas pelo lado da punição, mas também a dimensão social. “Nós temos hoje uma perspectiva muito forte que é dizer não à violência e afirmar a mulher como cidadã, como pessoa que tem que ser reconhecida pela sociedade, livre de preconceitos, da opressão e das amarras históricas. Felizmente essas amarras já começaram a ser retiradas”.

Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a implementação completa da Lei Maria da Penha, como qualquer mudança na sociedade, é um processo. “Teríamos que lamentar é se esse processo ainda não estivesse em curso, mas ele já começou e é fruto de muita luta”. A ministra também afirmou que a Lei tem incentivado as mulheres a buscarem proteção e a efetivação de seus direitos. “Temos certeza de que aumentaram as denúncias”.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e inovou, entre outros pontos, ao prever a integração de diversos órgãos em uma rede de serviços de atendimento à mulher vítima de violência. Em razão disso, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça tem articulado a instalação de equipamentos públicos para acolher as denúncias. Já se apoiou a instalação de 104 equipamentos públicos, como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, além de Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Esses espaços estão presentes em 60 municípios de 23 estados brasileiros.

A Lei na prática

O Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos foi espaço para debater aspectos da aplicação prática da lei. “Qualquer política pública demanda aprimoramento e espaços de discussão”, defendeu o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira. Um dos principais desafios para a efetivação da lei é a condenação dos agressores.

Uma das painelistas do seminário, a promotora de justiça do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues, explicou que a condenação é importante para dar fim à violência doméstica e evitar a morte da mulher. “Já vi juiz exigir duas testemunhas para declarar que o agressor seja mesmo culpado. Mas se a violência acontece dentro de casa, é difícil ter testemunha. Então, é preciso acreditar na vítima e condenar”.

Como resultado de se aplicar a condenação dos agressores, pena que varia de 15 a 24 anos de prisão, a promotora mostrou que enquanto Cuiabá (MT) registrou a morte de duas mulheres por violência doméstica em 2011, em Vitória (ES) são três vítimas fatais por semana. “Quando você começa a fazer valer a lei, o Estado diz a que veio e o pior não acontece”, ressaltou.

Outro desafio apontado pelos debatedores durante o seminário é a recuperação do agressor. A maioria deles é réu primário, sem antecedentes criminais. O promotor de Justiça do Rio Grande do Sul David Medina explicou que para acabar com a violência contra a mulher é preciso também recuperar o agressor. “Muitos pensam que o vilão é o homem, mas na verdade é o sistema cultural em que vivemos. Precisamos educar e conscientizar toda a sociedade”.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ65097B8FITEMIDA3B1E3D60E0D4414B7BAD9B361BD7B3EPTBRNN.htm