Do Site do Corrêa Neto
Por Ruy Guarany Neves – TSE aplica a lei
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE- de tornar inelegíveis, os postulantes a cargos eletivos que tiveram contas rejeitadas, abalou os meios políticos, como se fosse um “tsunami” devastador, ao ponto de provocar uma reviravolta no quadro político dos partidos. Segundo foi divulgado pela assessoria de comunicação do TSE, em todo o Brasil, 21 mil estão impedidos de concorrerem as Eleições Municipais de 2012. A medida inclui todos os que tenham sofrido sanções de rejeição das contas, nos Tribunais de Contas, legislativos estaduais, municipais e Justiça Eleitoral.
Preocupados com os prejuízos políticos que a medida poderá causar, já que coloca fora do páreo eleitoral de 2012, prefeitos e vereadores que tentaram burlar a lei, os presidentes dos partidos, encaminharam uma baixo assinada ao TSE, pedindo a revogação da medida disciplinadora das eleições. Na opinião do deputado Roberto Freire – PPS, um dos signatários do recurso, o TSE não tem a prerrogativa de legislar, criando novas regras que são da competência do Congresso Nacional. Acontece que, no caso presente, o TSE não criou regra, pois ela já existe na Lei Eleitoral. Antes, os TREs vinham deixando passar em branco, permitindo o registro de candidatos contas rejeitadas. A Lei Ficha Limpa, considerada constitucional pelo STF e que passou a valer para as Eleições Municipais 2012, serviu de suporte legal, para a aplicação da inelegibilidade aos que tiveram contas rejeitadas.
Eleita como a primeira mulher para presidir o TSE, a ministra Carmen Lúcia tornou-se conhecida, como fidelíssima e irredutível no cumprimento da Lei, o que torna difícil a revogação da resolução que disciplina o registro de candidatos, nas eleições de 2012.
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