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23 de novembro de 2012

Os objetivos Estratégicos por trás da função Delegada


Autor: Sérgio Ricardo de França Coelho
Secretario executivo do Conselho Nacional das Guardas Municipais
Consultor em Segurança Pública, Pesquisador e Diretor do Instituto de Pesquisa em Segurança Pública Municipal

Depois de muita polêmica, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no dia 13 de novembro o PL n. 31, de 2012, de autoria do governo estadual, que autoriza em todo o estado, que Policiais Militares sejam contratados em horário de folga para atuar em funções de segurança contratadas por prefeituras. Criada em 2009, o projeto conhecido como Operação Delegada (ou bico oficial) passou a permitir que policiais em horário de folga pudessem ser contratados pela prefeitura da capital paulista. Na sequência, em 2011, um convênio foi firmado com Mogi das Cruzes, e agora será possível oficializar em todo estado o "bico" de PMs, que estarão autorizados a atuar em todas as prefeituras que aprovar legislação específica. Segundo o texto enviado pelo Executivo aos deputados, o princípio da cooperação entre os entes federados garante a possibilidade de transferência total ou parcial de encargos, com isso permitindo uma “melhor gestão” do serviço público.

Respeitando todas as opiniões, favoráveis ou contrários à medida, é preciso ponderar sobre a visão e objetivos de longo prazo que pairavam sobre a mente dos que idealizaram tal mediada. Por trás desta iniciativa está o fato de que a municipalização da Policia Militar começou a ser pensada e planejada há pelo menos duas décadas. Esta visão foi defendida pelo pensamento estratégico da cúpula da PM a partir do reconhecimento de que o modelo brasileiro de segurança pública caminhava para o “inevitável” colapso. Os oficiais mais próximos do Comando Geral da época temiam pelo fortalecimento crescente das teses que defendiam a municipalização da segurança pública no Brasil.

No inicio da década de 90 crescia a corrente entre os próprios oficiais, que os estados federados teriam a cada ano, mais dificuldade em continuar suportando praticamente sozinhos, todos os custos do sistema de segurança pública, que além das policias, é composto também, pela justiça estadual e o sistema prisional. Estes juntos, em 2011 consumiram mais de R$ 20 bilhões, o equivalente a 18% do orçamento do estado de São Paulo naquele ano. Em 2013 a conta chegará próximo dos 20% ultrapassando os 35 bilhões de reais, e o pior: Ainda assim os recursos continuarão muito aquém do necessário para a eficiência do sistema, já que de concreto, só na capital houve um crescimento de 102,82% no número de pessoas vítimas de homicídio no mês de setembro, em comparação ao mesmo período do ano passado.

Em todo o Estado, a alta foi de 26,71% no mesmo período. São Paulo é o Estado com maior déficit de vagas no sistema prisional do país com déficit de 74.026 lugares. Ou seja: Em nosso modelo de segurança os Estados fazem de tudo e ao mesmo tempo não conseguem fazer “Bem” quase nada. Afinal, quem arriscaria recordar um único caso que em meio a alguma crise, o governo ou chefes de policia tenham admitido problemas e dificuldades para controlá-la? Este reconhecimento vem apenas depois que deixam seus cargos e assim a vida segue, com a defesa da tese dos “casos isolados e problemas pontuais”. Nossa justiça seria lenta em casos isolados? Nosso sistema prisional é Medieval – como disse o Ministro da Justiça - em fatos pontuais? Nossas policias mantém grupos de extermínio, redes de corrupção, efetivo com alto nível de stress, suicídio, desmotivação e baixos rendimentos em casos isolados e pontuais?

Em recente entrevista a Folha de S. Paulo, quando questionado sobre o recorde de pedido de demissões na corporação nos últimos 10 anos (440 entre janeiro e outubro), o comandante da PM afirmou que eram "boatos". Porém, ao ter conhecimento dos números informados pela própria PM por meio da Lei de Acesso à Informação, mudou o discurso e afirmou que os dados não o preocupam. "Nosso 'turnover' (rotatividade) é baixo. Temos quase 100 mil policiais e menos de 0,5% pediram exoneração. Isso é sempre reposto", argumentou. Porém se considerado o numero de ingressos anuaís (cerca de 1.000 / ano) o índice seria de 44%. Todos estes números revelam a verdade dos problemas de gestão de nosso sistema e dois indicadores são os mais alarmantes:

Os índices de criminalidade e o sofrimento da classe policial.

Temos assistido o governo comprovar neste assunto, a tese de que uma mentira dita muitas vezes passa a ser assumida como verdade. Daí a conclusão que os oficias da PM anteviram o caos. Reconheceram no inicio dos anos 90, que se tornava imperativo estar à frente dos fatos, iniciando o processo de municipalizar a PM, em defesa do “Status quo”, em detrimento da municipalização da segurança.

Estes oficiais da PM, homens de notável inteligência, construíram uma estratégia de longo prazo, abrindo caminho para o que hoje é vulgarmente conhecido como Bico Oficial, ou Função Delegada, mesmo que essa medida transfira a conta aos municípios e aos agentes da policia.

Nós já escrevemos em outras oportunidades sobre a competência com que a PM consegue defender seus interesses institucionais. Mas também temos dito que a defesa destes interesses corporativos tem minado, a cada ano, o sistema de segurança pública do Brasil e o cenário que temos hoje não deixa margem de dúvida sobre isso.

Alguém já se perguntou por que a capital paulista não melhorou seus índices de segurança, já que foi a primeira cidade brasileira a implantar tal medida e com total apoio do prefeito Gilberto Kassab? Em centenas de cidades brasileiras os custos com aluguéis de delegacias e quartéis, manutenção de viaturas e combustíveis, alojamentos e alimentação entre outros já estão a cargo dos municípios.

Assumir os salários seria o próximo passo.

Aos municípios tem cabido o ônus de assumir despesas e nenhum poder de gestão do sistema, além de continuar não recebendo qualquer tipo de compensação financeira dos estados.

A classe política, lideranças e autoridades ainda não compreenderam que a segurança pública opera como um “Sistema” e como tal, depende da ação conjunta e combinada de legislação, políticas de prevenção, inteligência, agencias de fiscalização e recursos humanos próprios, requerendo assim, de cada esfera governamental, eficiência na gestão do próprio sistema.

O que a PM vem fazendo ao longo dos anos com muita competência, para sobrevivência da “Casta” de Oficiais, se resume a passar a conta do sistema estadual ao sistema municipal, pois como já foi dito aqui, anteviu o colapso na gestão do sistema em que está inserida. Em Santos, a adoção da função delegada prevê um impacto de quase 1 milhão de reais por ano a folha de pagamento. O mais trágico é saber que mais esse custo não poderá garantir maior eficiência ao sistema, nem melhor qualidade de vida aos praças, pois a questão do aumento na remuneração dos PM´s é apenas um dos gargalos a ser enfrentado, fato que a carreira policial no Brasil não tem atraido profissionais para a instituição, e sabemos que este cenário não se alterará com a institucionalização do bico.

Já escrevi em outros artigos, que a tese da municipalização também não será solução, pois, os municípios não teriam a mínima condição de assumirem isolados a tal atribuição. É possível usarmos este momento de crise para efetivar as mudanças que nosso sistema exige e a descentralização do sistema brasileiro é o único caminho.

Com a reorganização dos sistemas estaduais, é possível promover a valorização das atividades especializadas nas policias e o enxugamento das estruturas, combinar o aumento de responsabilidade e de recursos aos municípios respeitando autonomia das esferas administrativas. Efetivar a integração das agencias nos três níveis com maior distribuição territorial dos efetivos, traduzindo os resultados em aumento de eficiência na gestão de todo sistema nacional.

Mas quais seriam os obstáculos para essa mudança?   
  
O desafio em partilhar os recursos e a resistência em compartilhar o poder.

Ainda assim é possível superar estes obstáculos se o espírito de estadista daqueles que detém poder no sistema superar o interesse pela defesa corporativista.

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