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| Vamos lotar a Câmara e dizer NÃO a esta verdadeira roubada! |
O vereador Edson Sardano, tenente-coronel da reserva da Polícia Militar, convocou uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, no próximo dia 15 de abril, para debater a "função delegada para PMs" em nossa cidade. Enquanto vereador, esperávamos que o tenente-coronel priorizasse os interesses do município, de seus trabalhadores e de seus cidadãos, não os de sua corporação.
A função delegada, também conhecida como "bico oficial", foi instituída pelo governador de São Paulo e, depois de muita polêmica, aprovada pela Assembleia Legislativa. Basicamente, consiste em permitir que os policiais militares possam atuar a serviço das prefeituras em seus dias de folga, com pagamentos efetuados pelos Executivos municipais.
O SINDSERV considera a função delegada um grave equívoco na condução da política de segurança pública e vai lutar para impedir que ela seja implantada em Santo André.
Entenda porque somos contrários a esta prática em nossa cidade:
1 - Ela desvaloriza a Guarda Civil Municipal e seus trabalhadores
Os recursos que a prefeitura teria que investir no pagamento do "bico oficial dos PMs" devem ser aplicados na valorização e estrutura de trabalho dos GCMs da cidade. Contamos com homens e mulheres qualificados, aptos para servir o povo de Santo André. Utilizar recursos municipais para pagamento da função delegada representaria uma atitude de desvalorização, ainda maior, dos GCMs
Queremos a valorização da Guarda Civil Municipal, com aumento salarial, treinamento e equipamentos de ponta e realização de novos concursos públicos. Nossa Guarda tem plenas condições de garantir o direito à segurança de nossa população, basta que os recursos sejam aplicados adequadamente.
2 - Ela viola o direito do cidadão andreense, pois interfere de maneira prejudicial na política de segurança pública do município
Santo André conta com sua Guarda Civil Municipal, que já exerce atividade correlata à proposta pelo projeto que tramita na Câmara dos Vereadores. Portanto, haveria uma interferência direta na política implantada na cidade, aquela que foi escolhida pelos cidadãos através das eleições, quando escolheram um prefeito cujo programa de governo não previa a destinação de recursos do município para pagamento de funcionários do Estado.
3 - Ela viola os direitos do cidadão paulista
É obrigação do Estado garantir a segurança dos cidadãos. Ao encaminhar o projeto que oficializa o bico, o governador assumiu sua incapacidade no gerenciamento da segurança pública. Além disso, o chefe do Executivo paulista reconhece, com esta atitude, que paga salários indignos aos seus policiais, que são obrigados a colocar suas vidas em risco para fazer bicos, sejam eles oficiais ou não. Trabalhador da segurança pública, seja ele Policial Militar, Policial Civil ou Guarda Civil Municipal, tem que ser valorizado, receber salários dignos e cumprir os períodos de descanso, absolutamente necessários para o bom desempenho da função.
4 - Ela viola os direitos do trabalhador
A atividade policial requer períodos de folga, a fim de garantir a eficácia necessária na execução das funções do "trabalhador policial militar". Trabalhar todos os dias, sem folgas, como querem o governador e alguns vereadores, aumenta perigosamente o risco de erros cometidos num trabalho que lida diretamente com as vidas e o patrimônio das pessoas.
5 - Ela viola os direitos dos filhos dos policiais
Grande parte dos PMs exerce o regime de 24 horas diretas de trabalho e 48 horas de folga. Outros, trabalham no regime 12 x 36 horas. Ao exercer a função delegada, este policial estará privando seus filhos do direito à convivência familiar. Além do mais, quem trabalha tantas horas seguidas, numa função de tamanho risco e estresse, certamente estará mais propenso a cometer atos de violência ou negligência contra sua própria família.
6 - Ela destrói a saúde do trabalhador
A lei diz que, em virtude da periculosidade e da insalubridade presentes na atividade policial, estes trabalhadores têm direito à aposentadoria especial. Oras, quando criou a função delegada, o governador não levou em consideração que estes aspectos negativos da atividade seriam duplicados? Se considerou esta hipótese, porque não encaminhou uma nova possibilidade de aposentadoria com menos de 25 anos de trabalho?
Por tudo isso, o SINDSERV convoca a todos os GCMs, seus familiares e à população que elegeu um programa de governo que prevê investimentos na segurança municipal, para que compareça à Câmara nesta sexta-feira, 15 de abril, às 17h00, para dizer NÃO à função delegada em nossa cidade. Com informações do Blog Amigos da Guarda Civil.
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