A ausência de uma legislação federal deixa em aberto a forma como as prefeituras devem contratar, formar e administrar os efetivos municipais. "Esse é o maior problema hoje", destacou. O alerta é do secretário-executivo do Conselho Nacional das Guardas, Sérgio França. Para ele, na prática a regulamentação do chamado "poder de polícia" das guardas municipais vai colocar no papel aquilo que já é feito na prática. Atualmente inúmeras atividades de competência municipal, como assuntos relacionados ao trânsito, fiscalização ambiental e a preservação dos bens públicos são de responsabilidade dessas corporações.
No seminário, o presidente da União Nacional dos Guardas Civis e Municipais do Brasil, Mauricio Villar, comentou sobre as lacunas na legislação federal sobre o assunto. Outro assunto lembrado por Villar foi a questão da prisão de guardas municipais que, se detidos, ficam entre os presos comuns, sem o tratamento especial que seria dado a um homem da segurança.
A definição das regras para as guardas municipais, segundo França, vai permitir às prefeituras contratar e formar os patrulheiros de forma correta, além de prever os mecanismos de controle externo como ouvidorias e corregedorias. "Essa mobilização tem a finalidade de fazer com que o Estado brasileiro discuta o mais rápido possível essa questão", concluiu.
Por Wander Pessoa
Fonte: www.oliberalnet.com.br
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