PEC dá poder de polícia à Guarda Municipal

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, o deputado delegado Fernando Francischini (PSDB) esteve ontem na cidade para um evento

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, o deputado delegado Fernando Francischini (PSDB) esteve ontem na cidade para um evento com representantes de guardas municipais de Ponta Grossa e de outros municípios paranaenses, como Araucária, Castro e Umuarama. O objetivo da audiência foi explicar o que determina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que tramita no Congresso com o propósito de regulamentar as guardas como órgãos de segurança pública e de dar poder de polícia a essas instituições municipais.
De acordo com o deputado, a PEC servirá para delegar às guardas municipais funções que hoje são da polícia Militar e Civil, como o uso de armamento para prender contraventores, enquanto o projeto de lei n° 1332, de 2003, do qual Francischini é relator, prevê a regulamentação das atividades das guardas. “A PEC dá poder de polícia para as guardas municipais e o projeto de lei define o funcionamento delas”, relata o parlamentar.
Para Francischini, deixar as guardas apenas para cuidar de prédios públicos é desperdício de estrutura e pessoal. “Com um bom treinamento podemos aproveitar melhor os guardas municipais para melhorar a área da segurança pública”, declarou. Sobre a polêmica que envolve o uso de armas pelos guardas municipais, o deputado reconheceu que se trata de uma questão delicada, mas disse que os governantes têm que ter coragem de tomar essa decisão. Francischini é favorável que guardas de municípios com mais de 50 mil habitantes usem armamento.
Também participaram da audiência de ontem representantes da polícia Civil e Militar, do Conselho Comunitário de Segurança, o vereador Alessandro de Moraes (PSDB) e o deputado federal Sandro Alex (PPS). (E.F.)

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