Ofício nº 091/2013
Juazeiro-BA., 20 de novembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Juazeiro
Isaac Carvalho
Paço Municipal de Juazeiro
Praça Barão do Rio Branco s/nº Centro
Juazeiro-BA
Senhor Prefeito,
Como é de conhecimento de V. Exa., a Guarda Municipal de Juazeiro – GMJ é órgão permanente e integrante do município de Juazeiro, criado pela Lei municipal nº 1.725/03.
Conforme dispõe o art. 2º desta norma, esta corporação atuará uniformizada e equipada, e se destina à proteção de bens, serviços e instalações do Município e das entidades da Administração indireta, de caráter eminentemente preventivo, mantida pelo Município.
A Guarda Municipal de Juazeiro possui um quadro técnico formado por servidores aprovados em concurso público, possui sede própria, já teve diversos projetos aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, garantindo a chegada de recursos e bens para auxiliar na árdua tarefa de policiamento e proteção dos bens e instalações do município.
Novamente frisando, a Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local!
Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
“Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
.....
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” (grifo nosso)
Entretanto, essa Associação vem recebendo diversos reclamos de associados informando que estão com o pagamento de seus vencimentos atrasados, sem qualquer justificativa plausível, assim como outros inúmeros problemas envolvendo outras verbas inerentes ao desempenho de suas funções, como, por exemplo, o vale-transporte entregue de forma equivocada e o desconto indevido de empréstimos consignados.
Além desses problemas de ordem técnica do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Juazeiro, também é de ser destacada a emissão de Escalas de Serviço para os demais guardas municipais de forma verbal, sem qualquer tipo de documento atestando ou indicando o local de prestação de serviço daquele guarda indicado.
Não é demais ressaltar que esse ato administrativo está totalmente contaminado de ilegalidade, pois é imprescindível que o agente público seja cientificado formalmente de seu local de prestação, em obediência ao princípio do formalismo dos atos administrativos.
Por fim, também deve-se trazer à tona a informação de que a corporação está atuando sem qualquer tipo de equipamento de proteção individual – EPI, a exemplo de colete balístico e capacete de proteção, situação esta que vem colocando os agentes públicos em situação de perigo de morte, sobretudo aqueles que realizam atividades ostensivas no turno da noite e em locais de altíssima periculosidade.
Também deve ser lembrado que até a presente data, a Prefeitura Municipal ainda não finalizou o procedimento necessário visando a aquisição de armamento e o correlato porte de arma para todos os membros da corporação.
Desta forma, solicitamos esforços para que sejam regularizados o quanto antes os problemas relacionados ao sistema de pagamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro, as Escalas de Serviço, a entrega de EPI’s para toda a categoria em contexto e, finalizando, o regular procedimento para aquisição de armamento e consequente porte de arma de fogo.
Certos da certeza de que haverá presteza por sua parte para atendimento dos nossos pleitos, agradecemos antecipadamente a atenção reservada.
Respeitosamente,
Luiz Alberto Silva Oliveira
Presidente da Associação dos Guardas Municipais – AGMJ
Associação dos Guardas Municipais – AGMJ
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